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Os brasileiros que ficaram desempregados no ano de 2017 precisam ficar atentos à declaração do Imposto de Renda 2018. Isso porque a obrigação de fazer a declaração do IR não tem relação com o fato de estar empregado ou não.

A obrigação de fazer a declaração depende se o contribuinte está dentro das condições para fazer a declaração.

A dúvida foi levantada pela internauta do R7 Ghi Araújo e a presidente do CRCSP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo), Marcia Ruz Alcazar, explicou como deve ser feita a declaração para casos como esse.

“Conforme previsto na Instrução Normativa nº 1.794/2018 está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual referente ao exercício de 2018, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2017, enquadre-se nas situações constantes:

Rendimentos tributáveis: pessoa física que recebeu rendimentos tributáveis, sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70.

Rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte: pessoa física que recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil.

Ganho de capital: pessoa física que obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto.

Operações em bolsa de valores: pessoa física que realizou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

Atividade rural:

a) pessoa física que obteve receita bruta em valor superior a R$ 142.798,50.

b) pessoa física que pretenda compensar, no ano-calendário de 2017 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de 2017.

Bens ou direitos: pessoa física que teve, em 31.12.2017, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total superior a R$ 300 mil.

Novo residente no Brasil: pessoa física que passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição encontrava-se em 31 de dezembro.

Ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais: pessoa física que optou pela isenção do Imposto sobre a Renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja aplicado na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato de venda, nos termos do artigo 39 da Lei n° 11.196/2005.

A pessoa física está dispensada da apresentação da declaração, desde que:

a) não se enquadre em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade mencionadas acima;

b) conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos caso os possua;

c) teve a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, quando os bens comuns forem declarados pelo cônjuge, desde que o valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300 mil, em 31.12.2017.”

 

Fonte: R7

 

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Há décadas, lutar contra a forte carga tributária brasileira é uma atividade rotineira para empresas e instituições. Nos últimos anos, no entanto, com o agravamento da crise econômica nacional, a necessidade de combater o peso dos impostos ficou ainda mais evidente – em especial para os micro e pequenos negócios. Em setembro de 2017, mais de 550 mil MPEs possuíam débitos e corriam o risco de ser retiradas do Simples Nacional. Dessas, 385,7 mil foram efetivamente excluídas em janeiro deste ano e terão que atuar no lucro real ou presumido, pagando tributação superior a que estavam acostumadas.

Com impostos mais altos, será preciso cortar gastos. E isso pode significar desde adiar planos de expansão, até demissões. Considerando que cada MPE emprega, em média, três funcionários formais, caso essas 385,7 mil não sobrevivam ao ano de 2018, teremos mais de 1 milhão de vagas de trabalho em risco. Por isso é tão importante que meios de simplificação tributária sejam discutidos este ano. E aprovados. E colocados em prática.

Precisamos de simplificação, mas de uma simplificação viável, que não acarrete em mais tributação

Como é o caso do Refis para as micros e pequenas empresas que entrou em vigor no início de abril. A derrubada do veto pelo Congresso Nacional vai dar fôlego aos micro e pequenos que parcelaram suas dívidas mesmo sem descontos de multas e juros, mas não tinham certeza se conseguiriam sustentar os pagamentos. Com o Refis para o Simples Nacional, acredito que damos um passo importante no combate à retração econômica, demissões, informalidade e fechamento de empresas.

Mas esse é apenas um dos pontos sensíveis da carga tributária brasileira que precisa ser debatido. Pesquisa realizada em 2016, pela Fenacon e a Receita Federal, demonstra que as empresas brasileiras gastam 600 horas/ano apenas para calcular e pagar impostos. O número é quatro vezes menor que o indicado pelo Banco Mundial, de 2.038 horas/ano, mas ainda assim é muito alto. O eSocial tem se mostrado uma iniciativa de sucesso na busca pela simplificação, mas o caminho ainda é longo.

Precisamos de simplificação, mas de uma simplificação viável, que não acarrete em mais tributação, como no histórico de propostas que envolvem a reforma do PIS e da Cofins. As negociações atuais em Brasília apontam para uma retomada do tema pelo Governo Federal, entretanto, ainda pairam muitas incertezas sobre o assunto. O que mais nos preocupa, como representantes do setor de serviços, é não termos detalhes certos sobre o formato ou o momento em que a proposta será enviada para apreciação dos deputados e senadores. É preciso esperar. Mas dependendo da forma como for construída, a reforma do PIS/Cofins pode resultar em aumento de impostos, principalmente para aqueles que empregam mais.

Estamos vivendo uma fase bastante sensível para a economia brasileira e para a sobrevivência das empresas, sejam elas micros, pequenas, médias ou grandes. Para sairmos dessa situação precisamos investir na construção de soluções viáveis, bem planejadas e que possam ser aplicadas em curto ou médio prazo. A expectativa para 2018 é que se coloque em pauta uma reforma tributária completa e estrutural. Mas que nada seja feito sem diálogo com a sociedade, com as entidades representativas e com aqueles que carregam a função de calcular, planejar e pagar esses impostos. Estamos prontos e dispostos a construir uma solução conjunta que contribua para o desenvolvimento de um ambiente de negócios mais favorável no Brasil.

Por: Mario Berti

Fonte: Gazeta do Povo - PR

 

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A Federação de Serviços do Estado de São Paulo (Fesesp) obteve liminar que livra milhares de companhias de tecnologia do pagamento do ICMS em operações com softwares realizadas por transferência eletrônica de dados. A medida alcança empresas de pequeno e médio porte. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) já recorreu.

A decisão, da juíza Liliane Keyko Hioki, da 16ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, só mantém a exigência do imposto sobre software com cessão definitiva – quando há transferência da propriedade. Em março, a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom) obteve liminar semelhante, que beneficia 53 associadas – entre elas Dataprev, Dell, IBM, Locaweb e Microsoft.

Em mandado de segurança, a Fesesp questionou a exigência prevista no Decreto nº 63.099, de 2017. A norma inclui no regulamento paulista, como contribuinte do ICMS, "site ou a plataforma eletrônica que realize a venda ou a disponibilização, ainda que por intermédio de pagamento periódico, de bens e mercadorias digitais mediante transferência eletrônica de dados".

O decreto foi elaborado após o Convênio ICMS nº 106, de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), autorizar a cobrança. Contudo, segundo os advogados Paulo Schmidt Pimentel e Ricardo Godoi, do Godoi & Zambo Advogados Associados, que patrocina a ação, não há transferência de mercadoria na operação, apenas licença de uso. "Não muda a propriedade do bem. Tanto que as empresas não têm autorização para revender o software a outras empresas", afirmam.

No processo, os advogados alegam também que o decreto paulista tem dispositivos inconstitucionais. De acordo com eles, uma nova incidência de tributo apenas poderia ter sido instituída por lei complementar. Além disso, acrescentam, "os municípios já cobram ISS sobre essas operações e o mesmo fato não pode ser base de cálculo de mais de um tributo".

Sem se alongar no mérito da questão, a juíza verificou probabilidade de conflito entre o Decreto nº 63.099 e a Lei Complementar nº 116, de 2003, a Lei do ISS. "Havendo previsão na LC 116/03 de hipótese de incidência é ela que prevalece, conforme sedimentada jurisprudência", afirma.

A magistrada ainda averiguou urgência na situação das empresas. "O perigo da demora é evidente, eis que os substituídos [empresas] podem ser compelidos ao recolhimento de ambos tributos [ISS e ICMS] com base em mesmo fato gerador", diz.

Por nota, a PGE afirma que o convênio e o decreto paulista não violam a competência municipal para tributar pelo ISS. "Apenas dispõem sobre procedimentos para a tributação de mercadorias que sempre estiveram sob a incidência do ICMS, mas que agora são comercializadas por meio de transferência eletrônica de dados", diz a nota.

O presidente da Fesesp, Luigi Nese, destaca que há mais de 40 mil empresas cadastradas na federação. "A liminar beneficia, principalmente, as pequenas e médias que produzem e distribuem softwares por download [para folha de pagamento ou produção, por exemplo]", afirma. Segundo Nese, o mais importante da decisão é permitir às empresas não pagarem 5% de ISS mais 5% de ICMS. "Não é que não queremos pagar imposto, mas pagar um só e o justo."

Fonte: Legisweb

 

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Uma pesquisa feita pela Experian (Relatório Global de Fraude e Identificação 2018) mostra que 80% das companhias brasileiras preferem perder transações legítimas a correr o risco de sofrer uma fraude.
 
O percentual é o maior entre os 11 países consultados (em seguida, vem os Estados Unidos, com 73%, e a China, com 72%). Além disso, a pesquisa também aponta que o percentual de empresas nacionais que acreditam que a imagem de sua marca é prejudicada quando uma transação legítima é declinada por suspeita de fraude é um dos menores do mundo (57%), ocupando o sexto lugar no ranking, atrás de Índia (74%), África do Sul (70%), Singapura e China (63%), Espanha (62%) e Estados Unidos (60%).
 
"Os dados reforçam a ideia de que as empresas estão dispostas a aumentar suas barreiras de segurança para prevenir fraudes e evitar perdas", avalia Luiz Junqueira, diretor de Decision Analytics da Serasa Experian. A pesquisa foi feita entre os meses de junho e agosto de 2017 e consultou 500 empresas de 11 países, além de 5.500 consumidores.
 
O material também revela que, globalmente, mais de dois terços (67%) das empresas acredita que uma transação fraudulenta aprovada gera mais custos do que uma transação legítima negada. As empresas precisam identificar melhor seus clientes para ajudar a combater fraudes on-line, ainda de acordo com a pesquisa.
 
Os líderes empresariais concordam que, se fossem mais precisos na identificação dos consumidores, evitando negação de transações legítimas, veriam aumento de receita. Além disso, 84% das empresas no mundo todo dizem que a necessidade de mitigação do risco de fraude poderia ser reduzida se estivessem certos sobre a identidade dos clientes.
 
No Brasil, 77% das empresas entrevistadas mostraram-se interessadas em adotar medidas de segurança e identificação/autenticação mais avançadas que tenham pouco ou nenhum impacto na experiência digital do cliente, atrás de Estados Unidos (88%), Índia (87%), África do Sul (84%) e Espanha (78%).
 
Entre as brasileiras, 80% afirmam que devem haver medidas de segurança mais inteligentes para proteger contra as fraudes sem prejudicar a experiência digital dos clientes, alcançando o terceiro maior percentual entre os países, atrás de África do Sul (89%) e China (86%).
 
Do ponto de vista do consumidor, a pesquisa mostra que os clientes esperam que bancos e varejistas on-line façam tudo o que puderem para proteger suas informações e suas transações.
 
No Brasil, 63% dos consumidores que utilizam Internet Banking aceitam protocolos de segurança quando transacionam online, porque fazem com que eles se sintam protegidos.
 
A média global é de 66%. Isso não significa que os consumidores gostem de inconveniências. A pesquisa também mostra que, globalmente, 35% dos consumidores transacionariam mais online se não houvessem tantos obstáculos de segurança para superar.
 
No Brasil, o percentual é ainda maior que a média global (40%) e o quarto maior dentre os países consultados, atrás de Índia (53%), China (49%) e Turquia (41%).

Fonte: Jornal do Comércio do RS

 

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